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            LEI HENRY BOREL LEI Nº 14.344/22. MEDIDA PROTETIVA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE.               Olá, Precioso(a) leitor(a)! Este texto aborda a Lei Henry Borel e suas várias medidas de proteção à criança e ao adolescente. O caso de grande repercussão nacional do menino HENRY BOREL. O Caso inspirou a criação da lei que define o Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes, celebrado em todo o território nacional em 3 de maio de cada ano. A referida lei introduziu artigos em outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.                   A Lei Henry Borel, ou Lei nº 14.344/22, é uma medida de proteção para crianças e adolescentes, que visa garantir a segurança e integridade física e psicológica desses indivíduos. Essa lei foi criada após o fat...

  LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, CIRCUNSTÂNCIAS?   Nesta oportunidade, vamos descrever sobre Liberdade Provisória, com ou sem fiança, uma questão crucial no campo da Advocacia criminal. Este é um tópico complexo e multifacetado, e o objetivo deste artigo é explicitar alguns pontos mais importantes.   FIANÇA, DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, RÉU OU SAF, CFRB/88 ART. 5°, LXVI.  A fiança é um direito subjetivo do acusado, réu ou SAF, de acordo com o artigo 5°, LXVI, da Constituição Federal de 1988. Isso significa que é um direito garantido a esses indivíduos pela constituição. A fiança pode ser em dinheiro ou em outros bens, conforme o artigo 330 do Código de Processo Penal (CPP).  DETERMINAÇÃO DE FIANÇA  A fiança pode ser arbitrada pelo delegado de polícia, conforme o artigo 322 do CPP. Isso significa que a autoridade policial tem o poder de determinar o valor da fiança em certas circunstâncias de acordo com previsão legal.  LIBERDADE PR...

  Forma, Característica e Meio Definido pela Lei Maria da Penha como Crime. Olá! Prezado(a) leitor(a). Hoje, trago a baila, um tema bastante pertinente, que é exibido diariamente em noticiários de tv, rede sociais dentre outros. A  Lei Maria da Penha.  A conhecida e famosa Lei Maria da Penha busca proteger as mulheres contra qualquer forma de violência doméstica e familiar, a intenção do legislador com a referida lei é erradicar, inibir e punir qualquer tipo de violência contra a mulher. tendo em vista a constituição federal descrever a proteção a família e mulher. A lei 11.340/06 regulamenta e disciplina as condições necessárias. in verbis:  CF/88, art. 226 § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.  Crime de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, O que é?  De acordo com a art. 5 da Lei n° 11.340/06, configura violência doméstica e...

  TRÁFICO DE DROGAS É CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO? A palavra “hediondo” tem origem no latim “hediondus”, que significa “fétido” ou “malcheiroso”. No contexto da legislação penal, crimes hediondos são aqueles que causam repulsa, sendo considerados repugnantes e abomináveis.  A lei n° 8.072/90 define quais crimes são classificados como hediondos.  O que a Constituição Federal diz sobre o crime hediondo e equiparado?  As consequências jurídicas de um crime hediondo são explicadas no artigo 5 ° XLIII da Constituição Federal de 1988. Segundo este artigo, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A responsabilidade por esses crimes recai sobre os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá-los, se omitirem.  "Desse modo, o crime hediondo ou equiparado tem progressão de regime com maior cumprimento de pen...

  Advocacia Criminal: Entendendo o Crime de Organização Criminosa. O Que É Organização Criminosa?  A legislação, especificamente a Lei 12.850/13, define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.  O objetivo desse tipo de associação é obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.  "Requisitos imprescindíveis  a caracterização do crime de organização  criminosa, associação  de 4 pessoas ou mais   estruturalmente ordenada , ou seja se houver 3 ou 2 pessoas não será organização criminosa, estruturalmente ordenada e caraterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, obter vantagem de qualquer natureza, infrações penais com cuja penas sejam superiores a 4 anos. ou seja na anál...

BENEFÍCIO ASSITENCIAL PARA DEPENDENDES MENORES DE 18 ANOS DE VÍTIMA DE CRIME DE FEMINICÍDIO É uma triste realidade o número de casos de feminicídio que ocorrem todos os anos em nosso país. As vítimas deixam não apenas uma história interrompida, mas também filhos e dependentes que ficam à mercê de um futuro incerto. Contudo, é importante destacar que dependendo da faixa etária e das condições financeiras desses dependentes, eles podem ter direito a um benefício assistencial . Vamos entender melhor sobre isso?   Quem tem direito ao benefício assistencial?   Segundo a Lei n° 14.717/23, os dependentes menores de 18 anos de vítimas do crime de feminicídio podem ter direito a uma pensão especial. Essa regra está estabelecida no Art. 1º, que institui a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Para ter dir...